ELEIÇÕES MUNICIPAIS: DIREITO DOS IDOSOS!

Toda Pessoa Idosa tem direito à liberdade, ao respeito  à dignidade e de obter atenção especial à sua saúde por meio do Sistema Único de Saúde.

“Art. 15 – É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.”

No entanto, a saúde dos idosos do nosso Município está dessassistida. Deparamo-nos com o desrespeito à liberdade e à dignidade.  Um exemplo recente disso foi a grave ofensa por parte de um candidato a vereador pela Coligação “Para seguir avançando” a um idoso da Comunidade Aqui Onde Eu Moro. Tal candidato ofendeu cruelmente o Senhor Adélio, um homem trabalhador e querido em Caçarema.

Neste dia 1º de Outubro dedicado ao Idoso, nosso Blog Aqui Onde Eu Moro homenageia a todos os (as) Idosos (as) de nossa Comunidade e espera que nestas Eleições elejamos pessoas comprometidas em fazer cumprir o Estatuto dos Idosos aprovados pela Lei Federal 10.741 de 1º de Outubro de 2003.

“Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 10.É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

Aqui Onde Eu moro por Terezinha Souto

 

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Aqui Onde Eu Moro

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