O REI ESTÁ FICANDO NÚ. PARTE II

       ÁGUA: DIREITO UNIVERSAL

      A Comunidade de Caçarema continua desrespeitada no direito de acesso à água. Há mais de dois anos a Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, que teve seu prefeito Reinaldo Teixeira considerado “prefeito empreendedor 2012 pelo SEBRAE“, assinou contrato para viabilizar o funcionamento adequado da rede de distribuição de água. Um pequeno distrito do Município daqui do Norte de Minas Gerais.

        Nesse período, enquanto as pessoas sofriam aborrecimentos e privações intermitentes, inclusive do acesso à água doce, a tubulação adquirida pela Prefeitura ficou exposta ao sol, chuva, poeira e à ação do tempo, servindo de abrigo para ratos, aranhas no pátio do posto de saúde. Uma ironia!

      Na atualidade, a empresa contratada dispensou os trabalhadores deixando a obra inacabada.

      Em meio a essa novela, Reinaldo Texeira pediu socorro para a COPASA e para a CODEVASF.  Parte dos Moradores manifestou opinião contrária ao pagamento da água. Nenhum Órgão quiz por a “mão nessa cumbuca”:  o  descaso da administração Reinaldo Teixeira com a Comunidade salta aos olhos. Alguns dizem que Ele foi o melhor prefeito eleito neste Sertão.

         Estamos mudando. As pessoas querem exercer direitos. E em se tratando de Poder Público, o Prefeito na qualidade de  representante público, está  obrigado a cumprir os Princípios Constitucionais da Legalidade, Publicidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência. Veja:

                    “DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS

 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da    União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência …”

Leia  mais:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

      Logo, Reinaldo Teixeira tem o dever constitucional de prestar contas do contrato assinado para a instalação do anunciado “SISTEMA DE ABASTECIMENTO” e de dizer quando normalizará a  prestação deste serviço público essencial, em especial nesse  momento  que a Comunidade foi colocada refém de caminhão-pipa e que a  “rede” de distribuição de água existente entrou em colapso.

     Se continuar calado, não será exagero algum dizer que  Reinaldo Landulfo é  prefeito para alguns. Um prefeito na contramão do dever de garantir o direito universal à água.

       Como nenhum SER consegue viver sem água,  o direito a essa substância essencial é tema do Decreto nº 7.535 assinado pela  Presidenta  Dilma Rousseff  em  26 de julho de 2011, instituindo o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARA TODOS”.

        De acordo com a Presidenta,  o Programa de Universalização de Acesso e Uso da Água é ” destinado a promover a universalização do acesso à água em áreas rurais para consumo humano e para a produção agrícola e alimentar, visando ao pleno desenvolvimento humano e à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social. “

     Para ler a  íntegra do Decreto acesse.

      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7535.htm

        É lei: o pleno desenvolvimento humano depende da universalização do acesso à água.

                                   Aqui Onde Eu Moro por Terezinha Souto. Julho 2012

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