IMORALIDADE.QUAL É O CUSTO DA ÁGUA EM CAÇAREMA? PARTE II

          Esta é a Caixa d´água construída pelo Poder Público para abastecer a Comunidade de Caçarema, Município de Capitão Enéas no Norte de Minas Gerais, Brasil.

          Ela foi construída no  terreno da Prefeitura localizado dentro da fazenda do Senhor Roberto Homem de Faria (falecido) e de sua esposa Senhora  Ângela Safar Faria, vereadora eleita pela Comunidade de Caçarema. 

          A caixa tem capacidade para atender todos os Moradores. Entretanto, ela foi abastecida somente para evitar rachaduras. 

                                         Ela está desativada.

           Abaixo é o poço tubular aberto pelo Poder Público para abastecer a caixa acima. Ele também está localizado dentro da propriedade do Senhor Roberto e da Vereadora Dona Ângela.

          Ocorreu que esses fazendeiros resolveram usar o Poço Público apenas para atender as necessidades da propriedade e suspenderam o fornecimento de água para a Comunidade.

          Uma verdadeira PPP – Parceria Público-Privada, que deveria beneficiar a Comunidade. No entanto parece servir apenas ao particular.

          De acordo com a Lei Federal 8.429 de 2 de junho de 1992 essa modalidade de parceria pode caracterizar improbidade ou crime, com penalidades para todos os envolvidos.

          Improbidade. O que é?

         O artigo 9º dessa Lei relaciona os atos que caracterizam improbidade. Veja:

I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no artigo 1º por preço superior ao valor de mercado;

III – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bem fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei;

VII – adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX – perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei;

XII – usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei.

Para saber mais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm

          Qualquer pessoa maior de 18 anos de idade tem legitimidade para pedir apuração desses fatos e ter sua identidade preservada.

                                         Não se silencie!

            A denúncia pode ser formulada para Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas de Minas Gerais, Câmara Municipal de Capitão Enéas, Ministério Público, acessando os seguintes links ou enviando carta:

https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=sisouv_web:13:4161610157875203

 www.tce.mg.gov.br

https://aplicacao.mp.mg.gov.br/ouvidoria/cidadao/manifestacaoCidadaoCadastro3.do

Câmara Municipal de Capitão Enéas   Pc José Alves Silva, 268 Capitão Enéas – MG  Tel:(0xx)38 3235-1063

https://aplicacao.mp.mg.gov.br/ouvidoria/cidadao/manifestacaoCidadaoCadastro3.do

 

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